Tributo pago a mais pode ser devolvido por precatório

Decreto nº 6.311, de 19 de dezembro de 2007

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.

Município do RJ não pode cobrar IPTU e taxas do INSS

Ilegítima a cobrança, por parte do município do rio de janeiro, de taxa de iluminação pública e de taxa de coleta de lixo e de limpeza pública ao instituto nacional de seguridade social (inss)

Instrução Normativa nº 771, de 23 de agosto de 2007

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).

Informação incorreta à Receita gera indenização

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Projeto cria fundo de apoio a universitário de baixa renda

Tributário. Arrendamento mercantil. Leasing. Descaracterização do contrato. ICMS. Incidência na importação de bens em regime de leasing. Precedentes.

STF concede habeas corpus a condenada por crime de descaminho

Mulher presa por roubar celular irá cumprir pena em regime semi-aberto

Senac terá de pagar IPTU de imóveis sem uso

Projeto admite mídia eletrônica como prova

Empresa que prestar serviços de inclusão digital pode vir a ter isenção de impostos

MPF acusa Daslu de novos crimes de sonegação

Apresentação de Quesitos. Exame pericial contábil

Projeto isenta mototaxistas e motoboys de IPI

ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista

Aplicação financeira de servidor pode ser limitada

Agricultura aprova isenção de ITR para idosos

Projeto autoriza empresa em débito a distribuir lucro